POLÍTICA DE REEMBOLSO
A Política de reembolso da Academia de Assistência Técnica, projeto da responsabilidade da TecniMobile Lda, pessoa coletiva registada junto das entidades comerciais portuguesas, segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia e no Brasil.
Abaixo poderá consultar em detalhe a nossa política de reembolso com base em cada uma das legislações.
União Europeia
Nota introdutória:
1. A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.
Direito de resolver o contrato:
2. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
3. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
a) A título de exemplo, inserem-se neste ponto 3 as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b) Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
4. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
5. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Academia de Assistência Técnica, podendo fazê-lo através de e-mail para financeiro@academiadeassistenciatecnica.com
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
6. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a Academia de Assistência Técnica procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.
7. A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a Academia de Assistência Técnica solicitar o acordo para restituição por outro meio.
Contactos:
8. Caso pretenda contactar a Academia de Assistência Técnica, deverá enviar e-mail para info@academiadeassistenciatecnica.com
Brasil
Nota introdutória:
1. A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes no Brasil segue as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), adiante denominado como “Código”.
Direito de resolver o contrato:
2. Nos termos do art.º 49.º do Código, enquanto consumidor, você tem o direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias, a contar da compra do nosso serviço.
3. Se a prestação do serviço já tiver sido iniciada, não existe direito de desistir da compra.
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
4. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a Academia de Assistência Técnica devolve, de imediato, todos os montantes pagos pelo consumidor, monetariamente atualizados.
Contactos:
5. Caso pretenda contactar a Academia de Assistência Técnica, deverá enviar e-mail para info@academiadeassistenciatecnica.com
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